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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

“BIBLIOTECA VIRTUAL”

 

 

A PESSOA FÍSICA e/ou PESSOA JURÍDICA a ser identificada na interface de cadastro eletrônico constante desta página web, doravante denominada simplesmente “CONTRATANTE”, declara estar ciente das regras e condições para acesso e download do e-book por ela adquirido, as quais estão a seguir enunciadas, manifestando sua expressa anuência às mesmas a partir do clique no botão “Matricular” ao final desta página:

 

DEFINIÇÕES:

 

As palavras e termos adiante indicados encontram-se inseridos no presente Termo e possuem as seguintes definições:

 

BIBLIOTECA VIRTUAL: nomenclatura utilizada para designar a plataforma tecnológica acessível pela Internet através do endereço eletrônico (URL) [romera.crescabrasil.com.br], a qual possibilita ao CONTRATANTE adquirir e fazer o download dos e-books disponibilizados no mercado pela CRESÇA BRASIL, podendo o CONTRATANTE, opcionalmente, contar com recursos audiovisuais e materiais de apoio para complementar o conhecimento sobre o assunto referente ao livro adquirido.

 

CADASTRO ELETRÔNICO: formulário preenchido de forma eletrônica pelo CONTRATANTE, contendo seus dados cadastrais e informações pessoais exigidos como condição de acesso à Biblioteca Virtual.

 

CRESÇA BRASIL: sociedade empresária anônima com sede na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais, na Rua Eugenio Esteves dos Santos nº 42, CEP 37130-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.397.174/0001-41, especializada, dentre outras atividades, na edição, licenciamento, distribuição e comercialização de e-books, bem como no desenvolvimento de programas de computador voltados para a Internet.

 

DOWNLOAD: ato realizado pelo CONTRATANTE para transferir para seu computador pessoal, através da Internet, o e-book por ele adquirido e escolhido dentre aqueles disponibilizados na Biblioteca Virtual.

 

E-BOOK: livro produzido em formato digital, publicado em arquivo de imagem (.pdf), devidamente registrado junto à Biblioteca Nacional e ao ISBN, sobre o qual a CRESÇA BRASIL possui os direitos patrimoniais autorais e/ou está autorizada a explorá-lo economicamente, cujo respectivo download é feito pela Internet através da Biblioteca Virtual.

 

PIN: personal identification number – código alfanumérico impresso no “Termo de Aquisição de E-book” recebido pelo CONTRATANTE no ato da aquisição do e-book, encoberto por um dispositivo de ocultação de informações, o qual, após ativado na Biblioteca Virtual, permitirá download de um dos e-books disponibilizados no portal.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

1.1. A Biblioteca Virtual foi desenvolvida para possibilitar o download dos e-books produzidos e/ou licenciados pela CRESÇA BRASIL, sendo temporariamente oportunizado ao CONTRATANTE navegar através de um ambiente virtual pelo qual poderá, opcionalmente, contar com recursos audiovisuais e materiais de apoio para complementar o conhecimento sobre o assunto referente ao livro adquirido.

 

1.2. Recomenda-se ao CONTRATANTE que imprima ou salve o conteúdo do presente Termo em seu computador pessoal, para fins de consulta futura e exercício de seus direitos, caso seja necessário.

 

1.3. Caso o CONTRATANTE não concorde com quaisquer das disposições previstas neste Termo, deverá abortar seu cadastro e consequente acesso à Biblioteca Virtual, sob pena de ficar vinculado, de forma irrestrita, às obrigações e impedimentos aqui estabelecidos.

 

1.4. Ao cadastrar-se e acessar a Biblioteca Virtual, o CONTRATANTE manifesta sua aceitação, sem reservas ou ressalvas, a todas as condições e obrigações enunciadas neste Termo.

 

1.5. Formalizada a aceitação ao presente Termo, o CONTRATANTE estará habilitado a promover o download do(s) e-book(s) por ele adquirido(s) e poderá usufruir das ferramentas, funcionalidades e recursos tecnológicos disponibilizados através da Biblioteca Virtual apenas para fins legais, sujeitando-se à legislação aplicável à espécie, assim como a todos os regulamentos pertinentes à matéria.

 

1.6. O CONTRATANTE declara compreender todo o sentido e alcance dos termos e expressões constantes das cláusulas, itens e subitens deste Termo, cujo texto foi previamente lido e tido como em conformidade com aquilo que lhe fora ofertado.

 

1.7. O CONTRATANTE declara, ainda, estar aceitando o presente Termo sem qualquer induzimento ou coação, obrigando-se a respeitar, durante a utilização da Biblioteca Virtual, os princípios de probidade e de boa-fé.

 

1.8. A CRESÇA BRASIL atesta ser uma empresa especializada, dentre outras atividades, na edição, licenciamento, distribuição e comercialização de e-books, bem como no desenvolvimento de programas de computador voltados para a Internet, sendo proprietária e detentora de todos os direitos autorais, de propriedade industrial e intelectual atinentes à Biblioteca Virtual, estando, ainda, autorizada a comercializar, sem qualquer limitação, os e-books ofertados no respectivo portal.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: OBJETO

 

2.1. A CRESÇA BRASIL garantirá ao CONTRATANTE o direito de fazer o download de um dos e-books por ela disponibilizados no mercado, cuja relação encontra-se disponível na Biblioteca Virtual, conforme as condições definidas no ato da aquisição.

 

2.1.1. O download do(s) e-book(s) será realizado exclusivamente através da Biblioteca Virtual.

 

2.2. Será permitido um único download do e-book escolhido para cada PIN ativado pela CONTRATANTE na Biblioteca Virtual.

 

2.3. Após promover o download do e-book escolhido para o seu computador pessoal, será permitido ao CONTRATANTE navegar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da ativação do respectivo PIN, pela Biblioteca Virtual, pela qual poderá usufruir gratuitamente de ferramentas, funcionalidades, recursos tecnológicos e audiovisuais, além de contar com materiais de apoio (arquivos de imagem, texto ou apresentações em slides) para complementar o conhecimento sobre o assunto referente ao e-book adquirido.

 

2.3.1. Passados 30 (trinta) dias da ativação do PIN concernente ao download de determinado e-book, o acesso à Biblioteca Virtual será bloqueado.

 

2.4. Por ocasião da navegação pela Biblioteca Virtual, o CONTRATANTE poderá optar pela contratação de serviços opcionais e complementares, cujos valores serão cobrados separadamente e estão especificados na Biblioteca Virtual, tais como, mas não se limitando, a realização de avaliação para a aferição dos conhecimentos adquiridos com a leitura do e-book, emissão e envio de certificado impresso.

 

2.4.1. Mesmo pagando pela realização da avaliação, o CONTRATANTE somente fará jus ao respectivo certificado, seja ele digital ou impresso, caso atinja um aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) da pontuação distribuída no referido teste.

 

2.4.2. Realizado o pagamento pelo serviço adicional de avaliação e emissão de certificado, o CONTRATANTE poderá realizar o teste apenas uma vez, sendo que, caso seja reprovado, terá direito apenas a uma declaração digital emitida pela CRESÇA BRASIL, atestando ter o mesmo feito a avaliação e atingido determinado percentual de aproveitamento.

 

2.4.3. Caso deseje realizar novamente a avaliação sobre o assunto de determinado e-book, deverá o CONTRATANTE pagar mais uma vez a respectiva taxa.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: LOGIN E SENHA PRIVATIVA

 

3.1. O CONTRATANTE, no ato de seu cadastro, informará um e-mail válido (“login”) e uma senha privativa (“senha”) de caráter sigiloso, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso à Biblioteca Virtual, para fins de download dos e-books e utilização dos recursos e serviços adicionais disponibilizados pela CRESÇA BRASIL. A senha poderá ser alterada pelo CONTRATANTE quando e quantas vezes julgar conveniente, ficando este sempre responsável pelo sigilo da mesma.

 

3.2. Sem prejuízo do acima disposto, não será aceito e/ou poderá ser cancelado a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, o login que faça qualquer referência, no todo ou em parte, à CRESÇA BRASIL, ao nome de seus produtos e/ou a expressão "CRESÇA BRASIL", independentemente deste último representar iniciais ou qualquer combinação do nome do CONTRATANTE, ou, ainda, que possam induzir outras pessoas em erro, sendo certo que o CONTRATANTE responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso.

 

3.3. Ao CONTRATANTE cabe escolher adequadamente seu login, ciente de que não poderá ser registrado nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na rede Internet, que se constitua em palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações.

 

3.4. O login e a senha são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, assumindo o CONTRATANTE integral responsabilidade, sem qualquer solidariedade com a CRESÇA BRASIL pelo uso dos mesmos.

 

3.5. Em caso de uso indevido, pelo CONTRATANTE ou por terceiros, do seu login e senha, a CRESÇA BRASIL poderá bloquear o acesso à Biblioteca Virtual, independentemente de notificação prévia, sem que o CONTRATANTE ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

 

CLÁUSULA QUARTA: DADOS CADASTRAIS

 

4.1. O CONTRATANTE deverá informar todos os dados necessários para ou seu cadastramento e acesso à Biblioteca Virtual, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastro, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.

 

4.1.1. O CONTRATANTE declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros sem sua autorização são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar o bloqueio do acesso à Biblioteca Virtual, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.

 

4.2. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o seu cadastramento seja feito e mantido pela CRESÇA BRASIL em seu banco de dados, bem como autoriza a CRESÇA BRASIL a fornecer as informações constantes de referido cadastro:

 

(i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal do Brasil e demais legislações aplicáveis;

 

(ii) a órgãos de registro de domínio; e

 

(iii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições dos seus produtos e/ou serviços ao CONTRATANTE.

 

4.2.1. O CONTRATANTE declara expressamente e concorda com que a CRESÇA BRASIL colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.

 

4.3. O CONTRATANTE deverá informar à CRESÇA BRASIL, sempre que ocorrerem alterações nas suas informações cadastrais, incluindo, mas não se limitando, a qualquer mudança no seu endereço, telefones, e-mails ou nome da pessoa de contato, que deverão ser informadas em qualquer dos meios disponibilizados pela CRESÇA BRASIL para atendimento ao Cliente, acessíveis através do link "Atendimento" constante do website da CRESÇA BRASIL [http://www.crescabrasil.com.br/fale-com-a-gente].

 

CLÁUSULA QUINTA: OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

5.1. São obrigações do CONTRATANTE, além de outras previstas no presente Termo:

 

a) administrar em caráter de exclusividade e sem qualquer solidariedade com a CRESÇA BRASIL, seu login e senha privativos, assumindo integralmente toda e qualquer responsabilidade pelo uso dos mesmos, bem como por ações realizadas por meio destes, incluindo, mas não se limitando, aos encargos econômicos resultantes de tal utilização, especialmente no tocante a perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, furto de dados ou informações, envio de mensagens eletrônicas ofensivas e/ou inoportunas a outros usuários da Internet e demais condutas que venham a prejudicar outros usuários e/ou sistemas conectados à Internet, bem como por quaisquer outras ações que estejam em desacordo com a legislação vigente;

 

b) abster-se utilizar a Biblioteca Virtual para praticar atos que:

 

(i) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;

 

(ii) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes;

 

(iii) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;

 

(iv) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes;

 

(v) enviem mensagens coletivas de e-mail (SPAM) a grupos de usuários deste ou de outros portais, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes e da CRESÇA BRASIL;

 

(vi) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;

 

(vii) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;

 

(viii) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;

 

(ix) violem o sigilo das comunicações;

 

(x) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal;

 

(xi) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;

 

(xii) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos; ou

 

(xiii) obtenham ou tentem obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores;

 

c) não reproduzir, vender ou distribuir os e-books disponibilizados na Biblioteca Virtual sem a devida autorização da CRESÇA BRASIL e o pagamento dos respectivos direitos autorais; e

 

d) não transmitir pela rede, interna e/ou externa, qualquer programa ou aplicação de caráter ilegal, malicioso ou ameaçador, incluindo vírus, worm ou SPAM, ou qualquer outro de natureza similar, que a CRESÇA BRASIL, a seu exclusivo critério, verifique e julgue estar em desacordo com sua política interna, SOB PENA DE SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO IMEDIATO DE SEU ACESSO À BIBLIOTECA VIRTUAL, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

 

5.2. O CONTRATANTE assume integralmente, sem solidariedade com a CRESÇA BRASIL a que título for, a responsabilidade por todas as obrigações assumidas no item 5.1 supra e demais obrigações previstas neste Termo, como também pelas informações que prestar conforme as disposições deste instrumento.

 

5.2.1. Desta forma, o CONTRATANTE assume total e exclusiva responsabilidade administrativa, eleitoral, civil e penal, por todos os dados e conteúdos que vier a disponibilizar na Biblioteca Virtual, devendo responder por todos os danos e prejuízos causados pelo mau uso dos produtos e serviços disponibilizados pela CRESÇA BRASIL.

 

5.3. Sendo a CRESÇA BRASIL, por qualquer motivo, compelida a participar de qualquer processo judicial ou administrativo relacionado à responsabilidade ora assumida pelo CONTRATANTE, fica o CONTRATANTE obrigado a ressarcir a CRESÇA BRASIL dos ônus legais e financeiros em que a mesma vier a incorrer, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

 

CLÁUSULA SEXTA: OBRIGAÇÕES DA CRESÇA BRASIL

 

6.1. São obrigações da CRESÇA BRASIL, além das demais estipuladas no presente Termo:

 

a) permitir o acesso do CONTRATANTE à Biblioteca Virtual 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, desde que o CONTRATANTE esteja com um PIN devidamente ativado e dentro do prazo estabelecido neste Termo, podendo, eventualmente, haver interrupções ou suspensões dos mesmos, devido a:

 

(i) manutenção de natureza técnica/operacional;

 

(ii) casos fortuitos ou de força maior;

 

(iii) ações de terceiros que impeçam a utilização dos recursos;

 

(iv) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo (blackout); ou

 

(v) interrupção ou suspensão dos serviços das prestadoras de serviços de telecomunicações.

 

6.2. A CRESÇA BRASIL não tem qualquer ingerência e, portanto, não é responsável:

 

a) pela qualidade da conexão do computador do CONTRATANTE à Internet;

 

b) pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à Internet por terceiros que o CONTRATANTE venha a utilizar;

 

c) pela impossibilidade do uso da plataforma em razão de sua incompatibilidade com a configuração técnica do computador do CONTRATANTE; e

 

d) pela desobediência, por parte do CONTRATANTE, das regras e condições de uso estabelecidas para o seu acesso à Internet.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: RESPONSABILIDADE PELOS CONTEÚDOS

 

7.1. O CONTRATANTE assume, exclusivamente, sem restrições ou reservas, todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet, sendo responsável pela má utilização dos produtos, serviços e recursos disponibilizados pela CRESÇA BRASIL através da Biblioteca Virtual e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos atos, danos e prejuízos que possam derivar da não observância das obrigações assumidas na Cláusula Quinta, item 5.1.

 

7.2. A CRESÇA BRASIL não controla os conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados a terceiros pelo CONTRATANTE quando da utilização da Biblioteca Virtual. No entanto, se a CRESÇA BRASIL vier a detectar ou for notificada sobre qualquer conduta e/ou método utilizado pelo CONTRATANTE que contrarie o disposto no presente Termo, a CRESÇA BRASIL, a seu exclusivo critério, BLOQUEARÁ O ACESSO DO CONTRATANTE À BIBLIOTECA VIRTUAL.

 

7.3. O download de e-books e o acesso às ferramentas, funcionalidades e recursos tecnológicos disponibilizados pela Biblioteca Virtual não conferirão ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre os livros e demais conteúdos de propriedade da CRESÇA BRASIL, declarando-se o CONTRATANTE ciente de que não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar-se destes e-books e conteúdos sem a devida citação da fonte e de todos os direitos pertencentes à CRESÇA BRASIL.

 

CLÁUSULA OITAVA: CONDIÇÕES DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

 

8.1. É de total responsabilidade do CONTRATANTE que seu equipamento possua os pré-requisitos de configuração mínima exigidos para acesso e utilização da Biblioteca Virtual, quais sejam:

 

a) Internet Explorer 9.0 ou Mozilla Firefox 5.0;

 

b) Adobe Reader 7 ou superior;

 

c) Flash Player 10 ou superior;

 

d) Banda 128 Kbps;

 

e) Processador Pentium 4 com no mínimo 2.000 MHz; e

 

f) 512MB de Memória.

 

8.2. As Partes declaram-se cientes de que os equipamentos ou serviços que sejam ou venham a ser, a qualquer tempo, necessários para suportar o acesso à Internet do CONTRATANTE nos moldes deste Termo, deverão ser obtidos pelo CONTRATANTE, integralmente às suas expensas.

 

8.3. O CONTRATANTE será responsável por manter as configurações da máquina para acesso à plataforma Clube do Livro e respectivo ambiente virtual, sendo proibido alterar endereços de máquinas, IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.

 

8.3.1. Na hipótese de ocorrência dos casos mencionados no item anterior, a CRESÇA BRASIL poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o CONTRATANTE, bem como cancelar sua conta automaticamente, sem prévio aviso, respondendo o CONTRATANTE civil e penalmente pelos atos praticados.

 

CLÁUSULA NONA: DISPOSIÇÕES GERAIS

 

9.1. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, bem como seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

 

9.2. Os pais ou os representantes legais do menor de idade, em sendo o caso, responderão pelos atos por ele praticados na utilização da Biblioteca Virtual, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Termo.

 

9.3. A omissão de qualquer das Partes em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das Cláusulas e disposições do Termo, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transação, remissão e/ou compensação ou, ainda, nem privará a outra Parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo.

 

9.4. O presente Termo será regido pelas leis brasileiras.

 

9.5. Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser cedidos pelo CONTRATANTE sem a prévia comunicação à CRESÇA BRASIL, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência à data da efetiva cessão dos mesmos, sob pena de rescisão deste Termo sem quaisquer ônus à CRESÇA BRASIL.

 

9.5.1. De outro lado, a CRESÇA BRASIL poderá ceder o presente Termo a qualquer tempo.

 

9.6. O CONTRATANTE aceita, expressamente, que a CRESÇA BRASIL lhe envie mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes ao objeto deste Termo e/ou sobre qualquer recurso, oferta ou produto oferecido pela CRESÇA BRASIL.

 

9.7. O CONTRATANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para celebrar este Termo.

 

9.8. A CRESÇA BRASIL reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Termo, comunicando o CONTRATANTE por através do e-mail informado no ato de seu cadastro, via postal ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas.

 

9.8.1. Não havendo concordância do CONTRATANTE, este poderá resilir o Termo, sem qualquer ônus, mediante comunicação por e-mail ou via postal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do envio do e-mail ou do recebimento da carta, conforme critério adotado.

 

9.9. O CONTRATANTE declara-se ciente de que todo e qualquer suporte via atendimento telefônico será realizado pelos contatos informados no link "Atendimento" constante do website da CRESÇA BRASIL [http://www.crescabrasil.com.br/fale-com-a-gente].

 

9.10. A CRESÇA BRASIL poderá alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar a comercialização, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, de qualquer produto, serviço, ferramenta, funcionalidade, recurso, aplicação ou material disponibilizados por si ou por terceiros, independente de qualquer aviso ao CONTRATANTE, não implicando qualquer infração ao presente Termo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: FORO

 

10.1. As partes elegem o Foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, ou o Foro da Comarca de domicílio do CONTRATANTE, a critério do autor de eventual ação, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.